Clarence Earl Gideon, Requerente, vs. Louis L. Wainwright, Diretor, Departamento de Correções, Reclamado

Descrição

No caso marcante de Gideon v. Wainwright,o Supremo Tribunal dos Estados Unidos confirmou o direito de um indivíduo a um advogado, mesmo em casos que não envolvessem crimes capitais. Clarence Earl Gideon foi condenado por roubo e sentenciado a cinco anos de prisão, em um processo no qual o juiz recusou seu pedido para constituir advogado. Na condição de prisioneiro, Gideon redigiu e entrou com processo contra o secretário do Departamento de Correções da Flórida, solicitando que fosse concedido um habeas corpus, sob a alegação de que lhe havia sido negado assistência jurídica e que, por conseguinte, sua prisão teria sido ilegal. O Tribunal Superior da Flórida confirmou a decisão judicial do tribunal regional, negando o recurso de apelação de Gideon. Em 1963, o Supremo Tribunal, por unanimidade, anulou a decisão do Tribunal da Flórida, estabelecendo o princípio de que os tribunais estaduais fossem obrigados a fornecer assistência jurídica aos réus em processos criminais. O então procurador-geral dos Estados Unidos e, mais tarde senador, Robert F. Kennedy, descreveu o caso como tendo mudado o curso da história jurídica americana. Este documento é a decisão do tribunal quando o processo foi repetido (desta vez, com representação legal para Gideon), cinco meses após a decisão do Supremo Tribunal. Gideon foi absolvido. 

Data de Criação

Data do Assunto

Informação da Publicação

Tallahassee, Florida

Idioma

Título no Idioma Original

Clarence Earl Gideon, Petitioner, vs. Louis L. Wainwright, Director, Department of Corrections, Respondent

Tipo de Item

Descrição Física

10 páginas

Observações

  • Arquivos de Processos do Supremo Tribunal, 1825-2009 Processo nº 31116. Clarence Earl Gideon, Reclamante, vs. Louis L. Wainwright, Diretor, Departamento de Correções, Reclamado (Parecer arquivado em 15 de maio de 1963).

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Última Atualização: 22 de outubro de 2014