Resolução de interposição pelo Poder Legislativo da Flórida em resposta ao caso Brown vs. Conselho escolar, em 1957, com nota escrita à mão pelo governador da Flórida LeRoy Collins

Descrição

Em 1957, o Poder Legislativo da Flórida aprovou uma decisão que se opunha à decisão do Supremo Tribunal em 1954 no caso Brown vs. Conselho escolar, em Topeka, Kansas, que acabava com a segregação legal na educação pública. Foi no marcante caso Plessy vs. Ferguson, em 1896, que a segregação racial passou a ser considerada constitucional pelo Supremo Tribunal dos EUA . A decisão serviu de base para o que se tornou conhecido como leis de Jim Crow, que declarava a segregação legal se as instalações fossem “separadas, mas com os mesmos direitos”. A decisão de Brown removeu esse fundamento, e muitos segregacionistas viram o caso como o início de uma abertura para acabar com todo tipo de segregação. O Poder Legislativo da Flórida argumentou que a decisão usurpou o poder constitucional do Estado e aprovou uma resolução para declarar a decisão de 1954 inválida. O propósito da resolução de “interposição” era interpor-se entre os cidadãos da Flórida e o governo dos EUA em resposta ao que o Poder Legislativo afirmou ser uma intrusão ilegal por parte do governo federal sobre os direitos do Estado. Embora inicialmente tivesse condenado a decisão de Brown, assim como a maioria dos representantes eleitos do Sul, o governador LeRoy Collins tentou impedir que o Poder Legislativo aprovasse a resolução. Ele usou uma disposição pouco conhecida da constituição estadual para adiar de forma unilateral a ação do Legislativo de evitar a aprovação. Depois que o Poder Legislativo voltou e aprovou a resolução, ele não tinha mais o poder para vetá-la, pois não se tratava de uma lei, mas apenas de uma resolução que expressava a opinião do Legislativo sobre o assunto da integração racial. Porém, quando a resolução passou por seu escritório, Collins escreveu à mão a seguinte nota na parte inferior do documento: “Esta resolução recorrente de ‘interposição’ passa pela mesa do governador como uma questão de rotina. Não tenho nenhuma autoridade para vetá-la. Faço uso deste meio, no entanto, para avisar ao estudante do sistema político, que nos próximos anos poderá examinar este documento nos arquivos do Estado, que o governador da Flórida expressou uma oposição vigorosa e aberta contra essa resolução. Sinto que o Supremo Tribunal dos EUA usurpou indevidamente poderes reservados aos estados sob a constituição. Faço parte do protesto e da busca por meios legais de rejeição. Mas se esta resolução, que declara as decisões do tribunal ‘inválidas’, for levada a sério, ela será anarquia e rebeldia contra a nação que deve permanecer ‘indivisível abaixo de Deus’ se quiser sobreviver. Não apenas não irei tolerar a ‘interposição’, como muitos têm me procurado para fazer, mas também a censuro como algo do mal, chicoteada pelos demagogos e levada pelos ventos perigosos e inconstantes de entusiasmo, preconceito e histeria. Se a história me julgar certo hoje, quero que ela saiba que dei meu máximo para evitar essa mancha. Se eu for julgado errado, então aqui na minha própria escrita e diante de minha assinatura está a prova de culpa para sustentar minha convicção. LeRoy Collins, governador. 2 de maio de 1957.” Apresentamos aqui o texto completo da resolução, com a nota escrita à mão de Collins na parte inferior da página nove.

Última Atualização: 17 de outubro de 2014