Lei referente aos procedimentos do governo e da imposição de sanções e reformas

Descrição

Qānūn-i kārguz̲ārī dar muʻāmalāt-i ḥukūmatī wa taʻayyun-i jarāyim wa siyāsāt (Lei referente aos procedimentos do governo e da imposição de sanções e reformas) é o manual jurídico mais antigo produzido no Afeganistão. O documento data de 1303 A.H. (1885-1886), e foi lançado pelo governante ‘Abd al-Rahmān Khān (no poder de 1880 a 1901). A edição impressa dessa obra foi publicada um pouco mais tarde, e data de Rabī̄ʿ al-Ākhar de 1309 A.H. (de novembro a dezembro de 1891). Foi por meio de documentos como Qānūn-i kārguz̲ārī que ‘Abd al-Rahmān Khān procurou transformar a lei islâmica tradicional num conjunto codificado de regras. Esse esforço era parte de um projeto maior de modernização e centralização do poder no Afeganistão, que incluía a criação de um conselho consultivo, uma reestruturação da administração fiscal e a divisão do país em províncias que atravessava fronteiras de territórios tradicionais das entidades tribais. Em 1888, logo depois de lançar Qānūn-i kārguz̲ārī, ‘Abd al-Rahmān Khān encomendou Asās al-Quḍāt (Princípios para juízes), um projeto para reformar o sistema judicial afegão através da centralização e padronização. Ao contrário desta última obra voltada para juízes, Qānūn-i kārguz̲ārī destinava-se principalmente aos ḥukkām (governantes locais). É um volume bem fino, que consiste em 61 qāʿida (plural qawāʿid; regras) e esboça procedimentos para lidar não apenas com ladrões, assaltantes, chantagistas e assassinos, mas também com aqueles culpados de usar linguagem obscena proibida pela lei xariá. O livro foi publicado na gráfica Dār al-Salana em Cabul. Na conclusão de cada uma das 61 seções, uma observação escrita à mão declara saḥīḥ ast faqaṭ (até aqui tudo está correto), presumivelmente para desestimular falsas adições ao texto.

Data de Criação

Data do Assunto

Informação da Publicação

Dār al-Salṭanah, Cabul

Idioma

Título no Idioma Original

قانون کارگذاری در معاملات حکومتی و تعین جرایم و سیاسات

Tipo de Item

Descrição Física

51 páginas; 22 centímetros

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Última Atualização: 30 de setembro de 2016